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Página inicial Dr. Carlos Antônio da Costa
Artigos de divulgação científica em ginecologia, escritos pelo
Dr. Carlos Antônio da Costa
TEGO 035/79
 
ANO IV - NÚMERO 45 - DEZEMBRO DE 2006. ÚLTIMA REVISÃO: MARÇO DE 2009.

VIOLÊNCIA  CONTRA  A  MULHER

       Por definição, saúde é um estado de perfeito bem-estar físico, psíquico e social, e não apenas a ausência de doença.

       No dia 7 de agosto de 2006, foi sancionada pelo Presidente do Brasil a Lei Nº. 11.340, que passou a ser conhecida pelo nome de “Lei Maria da Penha”. Esta norma jurídica representa um avanço significativo para coibir o câncer sócio-cultural da supremacia masculina em nosso país, que se materializa por ato de violência doméstica cometido contra a mulher.

       A senhora que empresta o seu nome à lei é uma “biofarmacêutica que lutou, durante 20 anos, para ver seu agressor condenado. Em 1983, o marido de Maria da Penha, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha 38 anos e três filhas, entre seis e dois anos de idade. A investigação começou em junho do mesmo ano, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro de 1984. Oito anos depois, Herredia foi condenado a oito anos de prisão, mas usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena. O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu dois anos de prisão. Hoje, está em liberdade. Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no seu estado, o Ceará”.

A Lei Maria da Penha classifica os crimes de violência contra
a mulher em cinco categorias:

1) Física.

2) Psicológica.

3) Sexual.

4) Patrimonial.

5) Moral.

 

       A Lei Nº. 11.340, além de modificar o Código Penal - submetendo o agressor a punições mais severas do que as anteriormente aplicadas -, classifica os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher em cinco categorias:

       1) Violência física: qualquer conduta que ofenda integridade ou saúde corporal da mulher;

       2) Violência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da auto-estima à mulher ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

       3) Violência sexual: qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

       4) Violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos pertences à mulher, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

       5) Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

       A lei Maria da Penha entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, formalizando o resgate de uma dívida crônica da sociedade com a mulher brasileira. A distância entre a teoria e a prática da não-violência doméstica contra a mulher foi encurtada pelos rigores desta nova norma. Porém, a consciência social (masculina) da igualdade entre os gêneros somente será alcançada pela educação, pela participação do poder executivo, legislativo e judiciário, pela mobilização de pais e professores, e, fundamentalmente, pelo exemplo que meninos e meninas recebem na intimidade de seus lares.

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  Para saber mais sobre este assunto:

  LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Presidência da República - Casa Civil.

  Violência Sexual e Interrupção da Gestação Prevista em Lei - Manual de Orientação - FEBRASGO - 2004 (via SGGO).

  Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes: norma técnica. 2ª ed. atual. e ampl. – Brasília: Ministério da Saúde, 2005.

  Atendimento integral às mulheres vítimas de violência sexual: Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Universidade Estadual de Campinas - Aloisio J. Bedone & Anibal Faúndes - Cadernos de Saúde Pública, vol.23 no.2 Rio de Janeiro Feb. 2007.

  Manual de Capacitação Multidisciplinar sobre a lei Nº. 11.340. Organizado pela Desembargadora Shelma Lomabardi de Kato  - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Cuiabá, 2006 - 255 páginas - PDF.

  Responsabilidade do profissional de saúde sobre a notificação de casos de violência doméstica - Orlando Saliba & cols. - Revista de Saúde Pública, v.41 n.3 São Paulo jun. 2007.

  Aspectos Jurídicos do Atendimento às Vítimas de Violência - perguntas e respostas para profissionais de saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2005.

  Guidelines for medico-legal care for victims of sexual violence - World Health Organization 2003 - 153pp. PDF.

  Mulheres vítimas de violência doméstica: Compreendendo subjetividades assujeitadas - Martha G. Narvaz & Sílvia H. Koller - PSICO, Porto Alegre, PUCRS, v. 37, n. 1, pp. 7-13, jan./abr. 2006.

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Lembramos que os textos da série "A Saúde da Mulher" têm caráter estritamente informativo e de apoio,
não substituindo - em hipótese alguma - as relações de confiança entre médicos e pacientes. (CAC)